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ADVOCACIA
Licitações e Contratos Públicos
Assessoria a empresas em licitações e contratos públicos pela Lei 14.133/2021: impugnação de edital, recursos, inabilitação e sanções.
Advogado de licitações no Rio de Janeiro e em todo o Brasil, também na execução do contrato: aditivos, reequilíbrio e pagamentos atrasados.
Perguntas frequentes
Minha empresa foi inabilitada. O que fazer?
Apresentar recurso administrativo no prazo do edital e, se necessário, mandado de segurança para voltar ao certame.
Posso impugnar um edital?
Sim. Pela Lei 14.133/2021, qualquer interessado pode impugnar até 3 dias úteis antes da abertura das propostas.
O contrato ficou desequilibrado. Dá para reajustar?
Sim, por reequilíbrio econômico-financeiro quando fatos imprevisíveis aumentam os custos, com pedido bem fundamentado.
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